Documentação adicional necessária

Esta secção abrange os requisitos gerais para trabalhadores independentes e empresas, incluindo detalhes específicos para trabalhadores independentes , como comprovativo e processo de registo, e requisitos específicos para empresas.

Como empresa, o que preciso de fornecer?

As informações e documentação que precisa de fornecer são as seguintes:

Comprovativo de identidade: Cartão de Cidadão ou passaporte (se não for do EEE, será solicitado por email que envie a autorização de residência)

Informações dos sócios: Data, cidade e país de nascimento.

Além disso, outros documentos podem ser necessários para concluir a verificação de identidade, tais como:

• Certidão Permanente do Registo Comercial
• Comprovativo RCBE (Registo Central de Beneficiário Efetivo)
• POA (Procuração)
• Documento de identidade do representante legal da empresa
• Estatutos da empresa (Pacto Social)
• Comprovativo de morada

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Que tipo de documentos servem como comprovativo de morada?

Os tipos de documentos que atualmente servem como comprovativo de morada são os seguintes:

• Faturas de serviços públicos emitidas há menos de 3 meses (água, gás, eletricidade, serviços de internet fixa)
• Recibos de renda (emitidos pelo portal das AT e dos últimos 3 meses)

O seu nome e morada devem estar claramente visíveis e corresponder aos detalhes que forneceu no registo.

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Como trabalhador independente ou ENI, o que preciso de fornecer?

As informações que precisa de fornecer são as seguintes:

Comprovativo de identidade: Documento de identidade, passaporte, etc.

Autorização de residência se não for do EEE (Espaço Económico Europeu)

Declaração de início de atividade (pode descarregá-la aqui)

Além disso, podem ser necessários outros documentos para concluir a verificação, tais como:

• Comprovativo de morada
• Comprovativo de rendimentos

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Como posso efetuar o meu registo como trabalhador independente em Portugal?

O portal da autoridade tributária portuguesa permite-lhe registar facilmente a sua atividade independente online.

Pré-requisitos:

• Residente do EEE com NIF português (acesso ao Portal)
• Ou residente português com credenciais do Portal das AT

1. Aceda ao Portal das Finanças

• Inicie sessão no Portal (usando palavra-passe, Número de Identificação Fiscal, Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital).
• Navegue para Todos os serviços → Início de Atividade → Entregar Declaração (regime simplificado).

2. Preenchimento do Formulário Online - Passo a Passo

• Complete a declaração sequencialmente, prestando atenção aos campos amarelos.

3. Seleção do Tipo de Contribuinte

• No separador Est. Estável/Sujeito Passivo, escolha o tipo de contribuinte.
• As opções incluem "Cat. B - Rendimentos Empresariais" para Rendimentos Empresariais, "Cat. B - Rendimentos Empresariais" para Rendimentos Empresariais e Profissionais e "Cat. B - Rendimentos Profissionais" para Rendimentos Profissionais.

4. Seleção de Códigos CIRS ou CAE

• Escolha códigos CIRS ou CAE para indicar a categoria da atividade.
• CIRS para atividades profissionais, CAE para atividades empresariais.

5. Preenchimento de Códigos CIRS e CAE

• Introduza o código para a atividade principal no campo Atividade Principal.
• Se aplicável, indique códigos para atividades secundárias.

6. Atividade Exercida, IVA e Imposto sobre o Rendimento

• Na secção Atividade Exercida, preencha a Data de Início de Atividade — a data de início da sua atividade independente.
• Na subsecção IVA, estime o Volume de Negócios para o volume de negócios do IVA.
• Na subsecção IR para Imposto sobre o Rendimento, preencha o Valor Anual dos Rendimentos Estimado para o Rendimento Anual Estimado.

7. Operação/IVA/IBANs

• Escolha o tipo de operação para dedução de IVA.
• Indique se as atividades lhe dão direito à dedução de IVA.
• Se exercer ambas, escolha o método de dedução e indique a percentagem.
• Insira o IBAN para reembolsos de IVA e Imposto sobre o Rendimento.

8. Morada do Estabelecimento e outras configurações

• No separador Opções IR/Repr., indique se a morada do estabelecimento é a mesma que o domicílio fiscal.
• Caso contrário, preencha a morada onde vai exercer a atividade.
• No separador Corpos Gerentes/RE, não é necessário preencher campos.
• Guarde os dados clicando em Gravar Ficheiro.

9. Declaração de Início de Atividade

• Após validar que toda a informação está correta, clique em Validar e confirme os dados na janela pop-up.
• Clique em Submeter para completar o processo.

10. Após Abertura de Atividade

• Após a abertura, fica automaticamente inscrito na Autoridade Tributária e Segurança Social.