Como comunicar às Finanças a ausência de faturas num determinado mês?

Se num determinado mês não emitir faturas, deve comunicar essa ausência à Autoridade Tributária até ao dia 5 do mês seguinte, para evitar coimas.

Quando deve ser feita esta comunicação

Sempre que não emitir qualquer documento fiscal num mês (fatura, fatura-recibo, nota de crédito, etc.), é obrigatório informar a Autoridade Tributária da ausência de faturação até ao dia 5 do mês seguinte.

Pode fazer esta comunicação por conta própria ou pedir ao seu contabilista certificado que o faça por si.

O não cumprimento desta obrigação pode resultar em penalizações legais.

Como comunicar a ausência de faturação

1. Aceda ao portal e-Fatura: faturas.portaldasfinancas.gov.pt
2. Vá a: Faturas → Emitente → Comunicar
3. Inicie sessão com o seu NIF e palavra-passe
4. Escolha a opção de comunicação mensal sem faturação
5. Selecione o mês em que não emitiu faturas

6. Assinale:

   “Declaro que não emiti, no mês indicado, Documentos cuja obrigação de comunicação à AT esteja prevista no Decreto-Lei n.º 198/2021, de 24 de agosto”

7. Submeta para concluir a comunicação