Quais são as obrigações das empresas e dos freelancers em Portugal em matéria de segurança social?
O que é o Sistema de Segurança Social em Portugal?
Portugal tem o que é conhecido como o "Sistema de Segurança Social". É o sistema de proteção social primário em Portugal e abrange trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e funcionários públicos.
Como posso pedir o meu NISS pessoal?
O Número de Identificação de Segurança Social (NISS) pode ser solicitado através de um formulário disponível online no Portal da Segurança Social: https://www.seg-social.pt/pedido-de-formulario-niss-cidadao-estrangeiro
Recebi uma mensagem da Segurança Social com o meu NISS pessoal. Como posso obtê-lo?
Se recebeu um e-mail da Segurança Social informando-o de que lhe foi atribuído o seu NISS pessoal, tem duas opções para o obter:
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- Pode dirigir-se pessoalmente aos serviços da Segurança Social, ou
- Se for o gerente da empresa, pode informar o seu contabilista para obter o NISS por si.
Como posso ficar isento de contribuir para a segurança social?
A isenção do gerente das contribuições da Segurança Social só pode ser solicitada e possivelmente aprovada se ele ou ela fizer contribuições para outra empresa dentro ou fora de Portugal. Se as contribuições forem feitas fora de Portugal, é importante obter um documento para provar isto ("Formulário A1").
Sou acionista da empresa, tenho de pagar a segurança social?
Não, apenas os gerentes (e funcionários — se aplicável) têm obrigação de contribuição.
Sou diretor de uma empresa, tenho de pagar a segurança social?
Sim. No entanto, se trabalhar noutro local e já fizer contribuições para a Segurança Social, pode estar isento de pagar segurança social, mas deve solicitar a isenção. Podemos ajudá-lo com isto.
Estas contribuições têm de ser pagas mesmo que não receba salário, mesmo que a empresa não fature clientes, e são obrigatórias desde o primeiro mês de início da atividade empresarial (inclusive).
O que é o Sistema de Segurança Social em Portugal?
Portugal possui o chamado 'Sistema de Segurança Social'. É o principal sistema de proteção social em Portugal e abrange trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e os funcionários públicos
Como é que os empreendedores em Portugal beneficiam do sistema de segurança social?
- Pensão de Velhice
- Subsídios de Doença e Invalidez
- Subsídios de Parentalidade
- Subsídio para cessação da atividade profissional
- Acesso aos Serviços Públicos de Saúde
Em Portugal, o sistema de segurança social é importante para os empresários. Ajuda-os financeiramente e apoia o seu bem-estar durante os altos e baixos da vida. Os empresários devem certificar-se de que seguem as regras da segurança social para obter o máximo proveito destes benefícios.
O que é a TSU (Taxa social única)?
As Contribuições para a Segurança Social (TSU) aplicam-se a empresas que têm funcionários sob a sua responsabilidade (incluindo o gerente). A empresa paga um total de 34,75% à Segurança Social: as contribuições do funcionário (11%) mais uma contribuição patronal de 23,75%. O valor a pagar é calculado com base no salário bruto do funcionário/gerente. Apenas os 11% serão deduzidos do salário do funcionário e remetidos pelo empregador. A TSU deve ser paga entre o dia 10 e 20 do mês seguinte após os pagamentos serem efetuados.